Base teórica e normativa

Finalidade, adequação, necessidade, não discriminação, prestação de contas. Base do tratamento de dados pessoais e sensíveis em toda a análise, e do direito à revisão de decisões automatizadas (art. 20).

Transparência ativa e passiva, dever de motivação dos atos. Base do princípio de que decisão de impacto público precisa ser explicável e contestável.

Política de Governança de IA no MGI: o arcabouço que o agente executa. Uso de IA generativa restrito a informação pública como regra, supervisão humana proporcional ao risco, identificação de conteúdo apoiado por IA, notificação de incidentes ao SCIA.

Instrumento (não lei) que define o conceito de Risco Excessivo: usos vedados por contrariarem direitos fundamentais. Base das Red Lines do agente.

Instrumento (não lei): diretrizes éticas e meta de adoção de IA com critérios éticos nos órgãos do SISP.

Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (art. 37); devido processo (art. 5º, LIV); não discriminação (art. 3º, IV). Chão de todos os motores.

Base para exigir meta de diversidade declarada em contextos de seleção, ranqueamento e alocação.

Acessibilidade e não discriminação como direitos transversais. Sustenta o eixo representativo da composição da supervisão.

Promoção do desenvolvimento sustentável e da igualdade nos contratos públicos. Relevante na contratação de soluções de IA de mercado.

Regime jurídico do servidor e apuração de irregularidades: dever de apuração imediata via sindicância ou PAD (art. 143), com o sigilo necessário à elucidação do fato (art. 150) — não um sigilo absoluto de todo o procedimento. Sustenta tratar PAD/sindicância como dado sigiloso. Não é fundamento de supervisão humana de IA.

Sigilo fiscal (art. 198): a situação econômico-financeira do contribuinte é protegida. Sustenta classificar dado tributário como sigiloso. A vedação de ambiente de IA não-homologado é controle operacional do sistema, não texto literal da norma.

Sigilo das operações de instituições financeiras. Sustenta classificar dado bancário como sigiloso, com a mesma distinção entre comando normativo e controle operacional.

Percentual mínimo (8%) de mão de obra composta por mulheres vítimas de violência doméstica em serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra, e ações de equidade como critério de desempate. Âncora jurídica da reparação ativa na luz do dia.

Estratégia Federal de Governo Digital (2024–2027) e a IND: governança, integração e uso estratégico de dados na administração pública federal.

Regulamento sobre a atuação do Encarregado. O agente de tratamento deve consultá-lo nas decisões estratégicas (art. 10, II); o Encarregado presta assistência na elaboração do RIPD (art. 16, III). RIPD não é obrigatório pela mera presença de dado pessoal.

Direitos do usuário na internet, inviolabilidade da vida privada e proteção dos dados pessoais (contexto de internet/aplicações). Para treino de modelos em geral, o fundamento principal é a LGPD.

Serviços digitais acessíveis, inclusão digital, manutenção de atendimento presencial quando necessário, proteção de dados e transparência.

Diretrizes de IA no âmbito do MDHC (ato interno): supervisão humana efetiva, prevenção de vieses discriminatórios, identificação da IA ao usuário. Fora do MDHC, é referência, não norma vinculante.

Linguagem simples, clara, acessível e inclusiva na comunicação pública com o cidadão. (Fundamenta a linguagem simples; o “pretuguês” é linhagem teórica de Lélia Gonzalez, na base teórica.)

Política interna de proteção de dados do próprio DNIT — diretamente aplicável aos tratamentos do órgão. Encarregado do DNIT, bases legais, incidentes. Complementa a LGPD.

Definições, usos e boas práticas: orientação prática ao servidor sobre uso responsável e limites, e referência pedagógica contra o Shadow AI. Orientação institucional, não norma citável.

Plano de ação institucionalizado para uso ético de IA no ministério. Orientação estratégica, não norma citável.

Direciona o foco de fiscalização da autoridade e o compliance ético contínuo (auditorias). Orientação institucional, não norma citável.

Linhagem internacional do framework brasileiro. Supervisão humana, transparência, proporcionalidade e abordagem baseada em direitos humanos são influência upstream da Portaria e do AIE. Não é norma citável pelo agente.

A abordagem de risco em camadas que inspira a escala de classificação do agente; “Risco Excessivo” ecoa a categoria de “unacceptable risk”, e as Red Lines lembram as práticas proibidas. Não é norma citável pelo agente.

Dá nome e fundamento à agente. O “pretuguês” ancora a explicabilidade na língua que o cidadão entende; a amefricanidade centra a experiência negra e indígena das Américas. A justificativa de uma IA precisa ser contestável por qualquer pessoa, sem jargão.

Ancora o epistemicídio e o dispositivo de racialidade: o apagamento ativo dos saberes do Sul Global, e o risco de a IA tratar populações marginalizadas como dado bruto a ser extraído, não como sujeitos de direito e de design.

Ancora o tratamento de viés herdado dos dados de treinamento, a armadilha da otimização-para-fit e a alocação distributiva que reproduz segregação de perfis por setor. Algoritmo treinado no status quo reproduz desigualdade estrutural.

Ancora a ideia de que a neutralidade aparente do modelo é o próprio mecanismo do viés (o “New Jim Code”), e o “desconfie do polido”. Tecnologia discriminatória vestida de neutra ou progressista.

Reforça, junto com Benjamin, o mito da neutralidade algorítmica em sistemas de busca e ranqueamento.

Ancora o contrato racial e a epistemologia da ignorância: como a branquitude gerencial promove ativamente a ilusão de “neutralidade” para blindar estruturas de poder do questionamento.

Ancora a composição da supervisão (representativa e epistêmica), o “demandante ≠ executor” e a própria tese de que diversidade é arquitetura. Quem o sistema afeta precisa estar na sala onde ele é desenhado.

Ancora o alerta de não automatizar a burocracia: eficiência para o órgão não é entrega para a pessoa, e a automação no setor público pode racionar acesso, vigiar e punir, vestida de modernização.

Ancora o “tecnochauvinismo”: a crença ingênua de que mais tecnologia é sempre a melhor solução. Base da proporcionalidade — perguntar se o peso da tecnologia é proporcional à tarefa, e recusar a automação cega.

Ancora os modelos matemáticos excludentes de larga escala: opacos, punem e triam cidadãos, e criam ciclos de retroalimentação em que o passado discriminatório dita o futuro.

Ancora a “vigilância negra” e a epidermalização digital: monitoramento biométrico e reconhecimento facial não são inovações neutras, mas continuidade de tecnologias coloniais de controle. Base das red lines de biometria.

A prova empírica das disparidades interseccionais de precisão: os modelos comerciais de visão falham dramaticamente com mulheres de pele escura. Destrói o mito de que o software “não enxerga cor”.

Ancora a “necropolítica algorítmica”: a crítica à delegação de decisões de vida ou morte (triagens de saúde, policiamento preditivo) a sistemas que rotulam e eliminam corpos racializados sob o pretexto de eficiência estatística. Base do domínio inadequado para IA.

Ancora a passagem de “ética de dados” para “justiça de dados”: falhas algorítmicas não são acidentes esporádicos, são evidência de como um sistema desigual opera normalmente. Sustenta a pergunta deslocada de “os dados têm viés?” para “a base reflete opressões históricas?”.